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Chama-se de processo legislativo o m\u00e9todo pelo qual as leis s\u00e3o elaboradas. As diretrizes gerais para o processo legislativo s\u00e3o fixadas na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio. O seu detalhamento \u00e9 feito em documento das pr\u00f3prias C\u00e2maras, o seu Regimento Interno.
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O processo legislativo compreende a elabora\u00e7\u00e3o de emendas \u00e0 Lei Org\u00e2nica, leis complementares, leis ordin\u00e1rias, leis delegadas, decretos legislativos e resolu\u00e7\u00f5es.
As leis delegadas, decretos legislativos e resolu\u00e7\u00f5es s\u00e3o de compet\u00eancia privativa do Poder Legislativo.
As emendas \u00e0 Lei Org\u00e2nica e leis ordin\u00e1rias podem se originar de iniciativa do Poder Executivo ou do Judici\u00e1rio.
Existem algumas \u00e1reas de legisla\u00e7\u00e3o onde a iniciativa \u00e9 exclusivamente do prefeito, como as de ordem financeira.
Quer dizer, cada um dos demais ramos do poder constitu\u00eddo - a saber Executivo e Judici\u00e1rio - t\u00eam capacidade de iniciativa para propor leis, mas s\u00f3 no Poder Legislativo reside a compet\u00eancia exclusiva para centralizar o processo de elabora\u00e7\u00e3o dos textos legais.
Porque a lei formulada segundo o processo regular \u00e9 uma garantia para o cidad\u00e3o e a sociedade.
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Fonte: UCMMAT
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