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Arquivo PDF document LEI Nº 984/2012
por Admin — última modificação 13/04/2020 13h01
Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado nos meios Oficiais.
Localizado em Leis / LEIS / LEIS ANO 2012
Arquivo PDF document LEI Nº 985/2012
por Admin — última modificação 13/04/2020 13h02
Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado nos meios Oficiais.
Localizado em Leis / LEIS / LEIS ANO 2012
Arquivo PDF document LEI Nº 986/2012
por Admin — última modificação 13/04/2020 13h02
Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado nos meios Oficiais.
Localizado em Leis / LEIS / LEIS ANO 2012
Arquivo PDF document LEI Nº 987/2012
por Admin — última modificação 13/04/2020 13h03
Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado nos meios Oficiais.
Localizado em Leis / LEIS / LEIS ANO 2012
Arquivo PDF document LEI Nº 988/2012
por Admin — última modificação 13/04/2020 13h03
Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado nos meios Oficiais.
Localizado em Leis / LEIS / LEIS ANO 2012
Arquivo PDF document LEI Nº 989/2012
por Admin — última modificação 13/04/2020 13h04
Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado nos meios Oficiais.
Localizado em Leis / LEIS / LEIS ANO 2012
Arquivo PDF document LEI Nº 990/2012
por Admin — última modificação 13/04/2020 13h05
Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado nos meios Oficiais.
Localizado em Leis / LEIS / LEIS ANO 2012
Arquivo PDF document LEI Nº 991/2012
por Admin — última modificação 13/04/2020 13h06
Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado nos meios Oficiais.
Localizado em Leis / LEIS / LEIS ANO 2012
Arquivo PDF document LEI Nº 992/2012
por Admin — última modificação 13/04/2020 13h06
Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado nos meios Oficiais.
Localizado em Leis / LEIS / LEIS ANO 2012
Arquivo PDF document LEI Nº 993/2012
por Admin — última modificação 13/04/2020 13h06
Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado nos meios Oficiais.
Localizado em Leis / LEIS / LEIS ANO 2012
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