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Decreto n. 10.474, de 26 de agosto de 2020 (Aprova a Estrutura Regimental da ANPD)
por Robério Rebeca — publicado 16/05/2024
Localizado em LGPD / Regulamentação
Window Decretos de 2024
por Robério Rebeca — publicado 13/09/2024 — última modificação 13/09/2024 13h28
Localizado em Transparência / Atos Administrativos / Decretos Legislativo
Window Decretos de 2025
por Robério Rebeca — publicado 13/09/2024 — última modificação 26/02/2025 13h47
Localizado em Transparência / Atos Administrativos / Decretos Legislativo
Window Decretos de 2026
por Robério Rebeca — publicado 13/09/2024 — última modificação 13/02/2026 13h08
Localizado em Transparência / Atos Administrativos / Decretos Legislativo
Decretos Legislativo 2024
por Robério Rebeca — publicado 15/01/2024 — última modificação 26/02/2025 13h43
Localizado em Transparência / Atos Administrativos / Decretos Legislativo
Decretos Legislativo 2025
por Robério Rebeca — publicado 26/02/2025
Localizado em Transparência / Atos Administrativos / Decretos Legislativo
Decretos Legislativo 2026
por Robério Rebeca — publicado 26/02/2025 — última modificação 13/02/2026 13h08
Localizado em Transparência / Atos Administrativos / Decretos Legislativo
Destaque portal H1 Mato Grosso
por Robério Rebeca — publicado 19/12/2024
Noticias veiculada pelo portal H1 Mato Grosso
Localizado em Sobre a Câmara / Câmara na Mídia
Dispensa Lei 14.133/2021
por Robério Rebeca — publicado 15/02/2024
Localizado em Transparência / Licitações
Arquivo EDITAL
por Robério Rebeca — última modificação 27/04/2026 17h10
Localizado em Transparência / … / Pregão Eletrônico 001/2026 / Abertura
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