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Arquivo PDF document Ata 2ª Sessão Extraordinária de 2019.pdf
por Admin — última modificação 06/12/2019 10h02
Localizado em Processo Legislativo / Atas das Sessões / Atas 2019
Arquivo Parecer Projeto de Lei nº 044/2023
por Adriana Rauber — última modificação 16/11/2023 12h20
Localizado em Processo Legislativo / … / Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. / 2023
Arquivo PDF document LEI Nº 1.219/2015
por Admin — última modificação 03/04/2020 09h18
Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado nos meios Oficiais.
Localizado em Leis / LEIS / LEIS ANO 2015
Arquivo PDF document LEI Nº 1.162/2014
por Admin — última modificação 13/04/2020 10h47
Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado nos meios Oficiais.
Localizado em Leis / LEIS / LEIS ANO 2014
Arquivo PDF document LEI Nº 1.042/2013
por Admin — última modificação 13/04/2020 11h49
Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado nos meios Oficiais.
Localizado em Leis / LEIS / LEIS ANO 2013
Arquivo PDF document LEI Nº 971/2011
por Admin — última modificação 23/04/2020 11h37
Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado nos meios Oficiais
Localizado em Leis / LEIS / LEIS ANO 2011
Arquivo PDF document LEI Nº 853/2009
por Admin — última modificação 09/07/2020 09h58
Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado nos meios Oficiais
Localizado em Leis / LEIS / LEIS ANO 2009
Arquivo PDF document LEI Nº 852/2009
por Admin — última modificação 09/07/2020 09h57
Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado nos meios Oficiais
Localizado em Leis / LEIS / LEIS ANO 2009
Arquivo PDF document LEI Nº 795/2009
por Admin — última modificação 06/07/2020 08h48
Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado nos meios Oficiais
Localizado em Leis / LEIS / LEIS ANO 2009
Arquivo Votação Nominal 10º Sessão 02/05/2022
por Robério Rebeca — última modificação 26/07/2024 17h49
Localizado em Processo Legislativo / Lista de Votação Nominal / 2022
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