Câmara aprova Projeto de Lei que regulamenta concessão de Utilidade Pública
por Assessoria de Imprensa
—
publicado
11/12/2024 14h55,
última modificação
11/12/2024 14h55
A regulamentação busca valorizar e incentivar organizações que atuam em benefício da comunidade
Na sessão desta segunda-feira (9), a Câmara Municipal de Sapezal aprovou o Projeto de Lei Legislativo nº 29/2024, que estabelece uma regulamentação detalhada para o reconhecimento de Utilidade Pública no município. A proposta visa garantir que apenas entidades que atendam rigorosamente aos critérios legais recebam esse importante reconhecimento.
O projeto define como principais requisitos para a obtenção do título de Utilidade Pública a comprovação de personalidade jurídica, a transparência na prestação de contas e a ausência de remuneração aos membros das diretorias das entidades solicitantes. Além disso, prevê a cassação do reconhecimento em casos de descumprimento das obrigações estabelecidas.
A regulamentação busca valorizar e incentivar organizações que atuam em benefício da comunidade, assegurando que o reconhecimento público esteja alinhado com padrões de responsabilidade e transparência. Conforme destacado durante a sessão, essa medida fortalece a credibilidade das entidades sociais de Sapezal e promove um ambiente de confiança entre o poder público e a sociedade civil.
A aprovação da proposta demonstra o compromisso da Câmara com o fortalecimento e a valorização das organizações sociais que prestam relevantes serviços à comunidade.
O Projeto de Lei Legislativo nº 29/2024 agora segue para sanção do Executivo Municipal.
Assessoria de Imprensa/CMS
Edmar Zorze
DRT1944/MT