Projeto de Lei nº 002/2023
por Autor Poder Executivo
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última modificação
10/04/2023 08h45
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 1.035/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O presente projeto destina-se a atualizar a legislação municipal no que diz respeito às causas autorizadoras do abono de faltas no serviço público, implementando novas hipóteses, especialmente destinadas à tutela da saúde do servidor, valor fundamental assegurado pela Constituição Federal.
PL 002 - altera lei 1035-2013 - ABONO DE FALTAS.pdf
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