Procuradoria da Mulher destaca sanção da Lei que aumenta penas para crimes sexuais contra vulneráveis

A Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal de Sapezal destaca a sanção da Lei Federal nº 15.280, que endurece as penas para crimes sexuais contra vulneráveis, determina a coleta de DNA de condenados e obriga o uso de tornozeleira eletrônica nas saídas autorizadas do presídio. A nova legislação é considerada um avanço na proteção de crianças e adolescentes em todo o país.

A norma estabelece que investigados por crimes contra a dignidade sexual, quando presos cautelarmente, e condenados pelos mesmos delitos deverão passar por teste de identificação genética. O procedimento visa fortalecer os instrumentos de investigação das forças de segurança, especialmente em casos de violência sexual.

Outro ponto importante da Lei é a exigência de exame criminológico para autorizar a progressão de regime ou benefícios penais que permitam a saída do estabelecimento prisional. A autorização só será concedida caso o laudo indique ausência de risco de reincidência no mesmo tipo de crime.

A Lei Federal nº 15.280 tem origem no Projeto de Lei nº 2.810/2025, apresentado pela Senadora Mato-Grossense Margareth Buzetti, e foi aprovada com ampla maioria no Congresso Nacional. A iniciativa reflete a crescente preocupação da sociedade com o aumento dos casos de violência sexual envolvendo jovens.

A Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal de Sapezal ressaltou a relevância da nova legislação e reafirmou seu compromisso com a defesa de políticas públicas voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes. O órgão segue atuando na conscientização da população, no acolhimento das vítimas e na articulação com instituições responsáveis pelo combate à violência.

Assessoria de Imprensa - Câmara Municipal de Sapezal