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LEI Nº 1.307/2016
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por Admin
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última modificação
02/04/2020 12h04
Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado nos meios Oficiais.
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Leis
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LEIS
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LEIS ANO 2016
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LEI Nº 1.308/2016
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por Admin
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última modificação
02/04/2020 12h06
Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado nos meios Oficiais.
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Leis
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LEIS
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LEIS ANO 2016
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LEI Nº 1.309/2016
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por Admin
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última modificação
02/04/2020 12h07
Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado nos meios Oficiais.
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LEIS ANO 2016
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LEI Nº 1.310/2016
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por Admin
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última modificação
02/04/2020 12h07
Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado nos meios Oficiais.
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LEIS
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LEIS ANO 2016
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LEI Nº 1.311/2016
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por Admin
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última modificação
02/04/2020 12h08
Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado nos meios Oficiais.
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Leis
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LEIS ANO 2016
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LEI Nº 1.312/2016
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por Admin
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última modificação
02/04/2020 12h09
Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado nos meios Oficiais.
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Leis
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LEIS ANO 2016
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LEI Nº 1.313/2016
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por Admin
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última modificação
02/04/2020 12h10
Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado nos meios Oficiais.
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Leis
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LEIS
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LEIS ANO 2016
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LEI Nº 1.314/2016
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por Admin
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última modificação
02/04/2020 12h10
Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado nos meios Oficiais.
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Leis
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LEIS
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LEIS ANO 2016
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LEI Nº 1.315/2017
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por Admin
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publicado
16/02/2017
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última modificação
03/02/2020 09h47
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO INDÍGENA COM FINALIDADE DE PROTEÇÃO DA BIODIVERSIDADE ECOLÓGICA, SUSTENTABILIDADE SOCIAL, CULTURAL E ECONÔMICA DE COMUNIDADE INDÍGENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado nos meios Oficiais.
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LEIS ANO 2017
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LEI Nº 1.316/2017
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por Admin
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publicado
16/02/2017
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última modificação
03/02/2020 09h51
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR READEQUAÇÕES NA LEI Nº 1090 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013; ALTERA AS LEIS Nº 1282 DE 14 DE JULHO DE 2016 E Nº 1307 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016. Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado nos meios Oficiais.
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LEIS ANO 2017