Decreto Legislativo nº 008/2020
por Edmar Zorze
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última modificação
30/04/2020 10h36
ATUALIZA OS CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DE MEDIDAS NÃO FARMACOLOGICAS EXCEPCIONAIS DE CARÁTER TEMPORÁRIO, RESTRITIVAS À CIRCULAÇÃO E ÀS ATIVIDADES, PARA A PREVENÇÃO DOS RISCOS DE DISSEMINAÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID 19), NA CÂMARA MUNICIPAL.
Decreto Legislativo 008-2020.pdf
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