Regulamentação da Lei de Acesso à Informação – LAI
A Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como LAI – Lei de Acesso a Informação, regulamenta o direito de acesso às informações públicas, conforme manda a Constituição Federal. A LAI entrou em vigor em maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitas a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, receber informações públicas dos órgão e entidades municipais, estaduais e federais.
Estão submetidos à LAI os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, assim como o Tribunal de Contas e o Ministério Público. As entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade e às informações referentes ao recebimento e a destinação dos recursos públicos por elas recebidos.
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- Resolução nº 005-2023 Regulamenta Lei de Acesso a Informação — por Edmar Zorze — última modificação 12/04/2023 13h41
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