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LEI Nº 773/2008
por
Admin
—
última modificação
12/08/2020 09h59
Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado nos meios Oficiais
Localizado em
Leis
/
LEIS
/
LEIS ANO 2008
LEI Nº 751/2008
por
Admin
—
última modificação
10/08/2020 12h04
Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado nos meios Oficiais
Localizado em
Leis
/
LEIS
/
LEIS ANO 2008
Votação Nominal 22ª Sessão 13/09/2021
por
Robério Rebeca
—
última modificação
26/07/2024 09h28
Localizado em
Processo Legislativo
/
Lista de Votação Nominal
/
2021
PAUTA DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA 2019 .pdf
por
Admin
—
última modificação
14/10/2019 10h22
Localizado em
Processo Legislativo
/
Pauta das Sessões
/
Pauta das Sessões 2019
PAUTA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA 2019.pdf
por
Admin
—
última modificação
23/04/2019 12h19
Localizado em
Processo Legislativo
/
Pauta das Sessões
/
Pauta das Sessões 2019
LEI Nº 1.072/2013
por
Admin
—
última modificação
13/04/2020 12h08
Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado nos meios Oficiais.
Localizado em
Leis
/
LEIS
/
LEIS ANO 2013
Ata 27ª Sessão Ordinária de 2020
por
Admin
—
última modificação
18/12/2020 12h43
Localizado em
Processo Legislativo
/
Atas das Sessões
/
Atas 2020
PAUTA DA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 2018.pdf .pdf
por
Admin
—
última modificação
07/05/2018 21h00
Localizado em
Processo Legislativo
/
Pauta das Sessões
/
Pauta das Sessões 2018
LEI Nº 1.176/2015
por
Admin
—
última modificação
02/04/2020 12h31
Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado nos meios Oficiais.
Localizado em
Leis
/
LEIS
/
LEIS ANO 2015
LEI Nº 896/2010
por
Admin
—
última modificação
23/04/2020 13h06
Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado nos meios Oficiais
Localizado em
Leis
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LEIS
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LEIS ANO 2010
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