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LEI Nº 1.038/2013
por
Admin
—
última modificação
13/04/2020 11h47
Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado nos meios Oficiais.
Localizado em
Leis
/
LEIS
/
LEIS ANO 2013
LEI Nº 990/2012
por
Admin
—
última modificação
13/04/2020 13h05
Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado nos meios Oficiais.
Localizado em
Leis
/
LEIS
/
LEIS ANO 2012
LEI Nº 918/2010
por
Admin
—
última modificação
10/06/2020 12h50
Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado nos meios Oficiais
Localizado em
Leis
/
LEIS
/
LEIS ANO 2010
LEI Nº 914/2010
por
Admin
—
última modificação
10/06/2020 11h41
Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado nos meios Oficiais
Localizado em
Leis
/
LEIS
/
LEIS ANO 2010
Pauta da reunião dia 30/07/2024
por
Robério Rebeca
—
última modificação
29/07/2024 13h13
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
/
2024
Votação Nominal 25º Sessão 10/10/2022
por
Robério Rebeca
—
última modificação
26/07/2024 17h56
Localizado em
Processo Legislativo
/
Lista de Votação Nominal
/
2022
Votação Nominal 23ª Sessão 27/09/2021
por
Robério Rebeca
—
última modificação
26/07/2024 09h29
Localizado em
Processo Legislativo
/
Lista de Votação Nominal
/
2021
Votação Nominal 13ª Sessão 07/06/2021
por
Robério Rebeca
—
última modificação
26/07/2024 09h25
Localizado em
Processo Legislativo
/
Lista de Votação Nominal
/
2021
Ata 22ª Sessão Ordinária de 2019.pdf
por
Admin
—
última modificação
30/09/2019 10h54
Localizado em
Processo Legislativo
/
Atas das Sessões
/
Atas 2019
Pauta da reunião dia 01/09/2023
por
Robério Rebeca
—
última modificação
31/08/2023 12h12
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
/
2023
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