Projeto de Lei nº 006/2022
por Autoria Poder Executivo Municipal
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última modificação
11/03/2022 11h00
ALTERA A LEI N° 1.054/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente projeto visa assegurar que os professores contratados para a jornada de 20 (vinte) horas gozem, proporcionalmente, do piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica pública para o ano de 2022, que corresponde a R$ 3.845,63 (três mil oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos), consoante a Portaria nº 67/2022, do Ministério da Educação, que aprovou o Parecer nº 2/2022/CHEFIA/GAB/SEB/SEB.
Projeto de Lei nº 006-2022.pdf
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Documento PDF,
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