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Arquivo PDF document LEI Nº 876/2010
por Admin — última modificação 23/04/2020 12h24
Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado nos meios Oficiais
Localizado em Leis / LEIS / LEIS ANO 2010
Arquivo PDF document LEI Nº 830/2009
por Admin — última modificação 06/07/2020 13h21
Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado nos meios Oficiais
Localizado em Leis / LEIS / LEIS ANO 2009
Arquivo Votação Nominal 23º Sessão 26/09/2022
por Robério Rebeca — última modificação 26/07/2024 17h55
Localizado em Processo Legislativo / Lista de Votação Nominal / 2022
Arquivo Pauta da reunião dia 05/03/2024
por Robério Rebeca — publicado 04/03/2024 — última modificação 05/03/2024 08h13
Localizado em Processo Legislativo / … / Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final / 2024
Arquivo Parecer Projeto de Lei Legislativo nº 020/2023
por Adriana Rauber — última modificação 25/08/2023 13h01
Localizado em Processo Legislativo / … / Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. / 2023
Arquivo PDF document LEI nº 1.123/2014
por Admin — última modificação 13/04/2020 10h04
Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado nos meios Oficiais.
Localizado em Leis / LEIS / LEIS ANO 2014
Arquivo PDF document LEI Nº 931/2011
por Admin — última modificação 17/04/2020 12h27
Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado nos meios Oficiais.
Localizado em Leis / LEIS / LEIS ANO 2011
Arquivo PDF document LEI Nº 920/2010
por Admin — última modificação 10/06/2020 12h51
Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado nos meios Oficiais
Localizado em Leis / LEIS / LEIS ANO 2010
Arquivo PDF document LEI Nº 907/2010
por Admin — última modificação 23/04/2020 13h23
Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado nos meios Oficiais
Localizado em Leis / LEIS / LEIS ANO 2010
Arquivo PDF document LEI Nº 779/2008
por Admin — última modificação 12/08/2020 10h05
Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado nos meios Oficiais
Localizado em Leis / LEIS / LEIS ANO 2008
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