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Arquivo PDF document Décima Primeira Sessão Ordinária de 2021
por Admin — última modificação 07/05/2021 13h53
Localizado em Processo Legislativo / Pauta das Sessões / Pauta das Sessões 2021
Arquivo PDF document Ata 2ª Sessão Extraordinária de 2020
por Admin — última modificação 12/08/2020 09h19
Localizado em Processo Legislativo / Atas das Sessões / Atas 2020
Arquivo PDF document LEI Nº 945/2011
por Admin — última modificação 23/04/2020 10h17
Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado nos meios Oficiais
Localizado em Leis / LEIS / LEIS ANO 2011
Arquivo PDF document LEI Nº 910/2010
por Admin — última modificação 10/06/2020 11h38
Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado nos meios Oficiais.
Localizado em Leis / LEIS / LEIS ANO 2010
Arquivo PDF document Ata 22ª Sessão Ordinária de 2020
por Admin — última modificação 06/10/2020 12h56
Localizado em Processo Legislativo / Atas das Sessões / Atas 2020
Arquivo PDF document Ata 12ª Sessão Ordinária de 2020
por Admin — última modificação 09/06/2020 10h54
Localizado em Processo Legislativo / Atas das Sessões / Atas 2020
Arquivo PDF document LEI Nº 1.214/2015
por Admin — última modificação 03/04/2020 09h10
Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado nos meios Oficiais.
Localizado em Leis / LEIS / LEIS ANO 2015
Arquivo PDF document LEI Nº 1.008/2012
por Admin — última modificação 17/04/2020 11h54
Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado nos meios Oficiais.
Localizado em Leis / LEIS / LEIS ANO 2012
Arquivo PDF document LEI Nº 1.005/2012
por Admin — última modificação 17/04/2020 11h28
Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado nos meios Oficiais.
Localizado em Leis / LEIS / LEIS ANO 2012
Arquivo PDF document LEI Nº 803/2009
por Admin — última modificação 06/07/2020 08h53
Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado nos meios Oficiais
Localizado em Leis / LEIS / LEIS ANO 2009
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