LEI Nº 1.048/2013
por Admin
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última modificação
13/04/2020 11h52
Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado nos meios Oficiais.
LEI-1048-2013-REGULA O ACESSO A INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SAPEZAL-MT CONFORME PREVÊ O INCISO XXXIII DO ART. 5º, INCISO II DO §3º DO ART. 37 E NO §2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO.pdf
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