LEI Nº 1.226/2015
por Admin
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última modificação
03/04/2020 09h23
Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado nos meios Oficiais.
LEI-1226-2015-FICA REVOGADO O INCISO III DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004-2013, E O INCISO III DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR 002-2013.pdf
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